AUTÁRQUICAS: SANTANA ACUSA COSTA DE TER LICENCIADO OBRAS ILEGALMENTE

por LICÍNIO LIMA
Hoje in "DN"

Câmara furou plano director municipal graças ao Governo que rectificou uma lei à medida de Lisboa, acusou candidato do PSD.
Pedro Santana Lopes acusou ontem o executivo de António Costa de durante dois anos ter licenciado obras de forma ilegal em zonas consolidadas da cidade, graças ao Governo de Sócrates que "rectificou um decreto-lei à medida do município". Para o candidato laranja à autarquia lisboeta, que ontem reuniu com jornalistas num hotel, o concelho tem sido governado em "estado de excepção, de mistificação e manipulação".
O "estado de excepção" tem a ver com um a "estranha" rectificação ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)- decreto-lei n.º 316 de 22 de Setembro de 2007. Segundo Santana, dois meses após a publicação deste diploma, o Governo mandou fazer uma rectificação de acordo com as necessidades de António Costa. Assim, no n.º 2 do artigo 85.º, lia-se que "na ausência dos índices, parâmetros e indicadores de natureza supletiva (...) para as áreas sujeitas à elaboração de plano de urbanização ou de plano de pormenor (...) são aplicáveis às operações urbanísticas a realizar em zona urbana consolidada (...) os índices, parâmetros e indicadores de referência".Ora, segundo Santana, com esta norma era impossível licenciar obras nas zonas consolidadas da capital uma vez que os índices, parâmetros e indicadores já existiam. À luz desta norma, para licenciar seria necessária alterar o plano de pormenor o que, segundo ele, demoraria pelo menos dez anos.
Em Novembro de 2007, quatro meses após Costa ter tomado posse, explicou o líder da candidatura "Lisboa com sentido", o governo mandou "rectificar" o decreto-lei. Assim, em vez de "na ausência de índices...", passou a ler-se: "Não obstante a existência de índices...". Ora, desta forma "já foi possível licenciar sem ter de se alterar os planos de pormenor", explicou Santana. Só que esta rectificação alterou "substancialmente o conteúdo do diploma". Por isso, acrescentou, "teria que ser publicado um novo decreto-lei e não uma rectificação, sendo que esta apenas serve para corrigir gralhas e não regras" especificou.
De facto, o Governo detectou "a anomalia legal". Em Agosto último, dois anos depois, fez então publicar um novo decreto-lei com aquela alteração. Para Santana, durante dois anos a Câmara de Lisboa licenciou de forma ilegal prédios de habitação, hotéis e outros imóveis em zonas consolidadas. Mesmo com o novo decreto-lei de Agosto último, defendeu, a ilegalidade não desaparece. "A lei não tem efeitos retroactivos", lembrou.
Mas isto é apenas o estado de excepção. "Porque houve também "muita mistificação e manipulação" , disse.